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Área: AGENTES POLÍTICOS  Tema: Agentes  Subtema: Vereador Ordenar por: 

SÚMULA 81 : VEREADOR / SERVIDOR PÚBLICO / INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS
Texto:

Inexistindo compatibilidade de horários, o servidor público investido no mandato de Vereador, será afastado de suas funções, e não poderá perceber, cumulativamente, a remuneração de seu cargo e a decorrente do mandato eletivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo de que é titular.

Datas: Última alteração do texto 16/04/2012 09:02:30

Excertos Relacionados

Excerto

[VEREADOR. ACÚMULO DE REMUNERAÇÕES] "Quanto ao vereador funcionário público poder receber salário de ambas as funções, ou optar por uma ou outra remuneração, respondo à questão com fulcro no artigo 38, inciso III, da Constituição Federal, com as alterações previstas na Emenda Constitucional nº 19/88 (...).

(...)

Assim sendo, uma vez constatada a incompatibilidade de horários para o exercício das duas atividades, deverá o servidor público investido no mandato de Vereador afastar-se de seu cargo, emprego ou função pública, cabendo-lhe o direito de escolher entre a remuneração percebida como servidor público ou a percebida como Vereador.

Cessada a incompatibilidade de horário para o cumprimento das obrigações como servidor municipal e como Vereador, poderá o servidor retornar ao seu cargo, emprego ou função pública. Neste caso fará jus às vantagens referentes ao cargo, emprego ou função pública sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

O que não se permite é o acúmulo de funções, conseqüentemente de remuneração, sem que haja compatibilidade de horário para tal fim.

Nada impede que o servidor público, afastado de suas funções, por estar investido em mandato de Vereador, retorne ao seu cargo, emprego ou função, desde que se comprove a compatibilidade de horários." (PARECER DA AUDITORIA)

InformaçõesArquivo Nº. processo: 465192 Data da sessão: 23/02/2000 Relator: CONS. MOURA E CASTRO Natureza: CONSULTA
Excerto

[EXERCÍCIO ACUMULADO DO CARGO DE SERVIDOR COM O DE VEREADOR]

(...) art. 38, incisos II e III, da Constituição Federal, (...) determina, "in verbis":

"Art. 38 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

(...)

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior".

(...) "Compatíveis são os horários descoincidentes, o que permite a acumulação de duas atividades. Aplica-se a regra jurídica constitucional do art. 37, XVI, ao caso, isto é, o servidor público, investido no mandato de Vereador, poderá ter exercício acumulado, do cargo de servidor com o cargo político, percebendo duas vantagens a de seu cargo, emprego ou função, mais a remuneração do cargo eletivo." (...) "assim como é vedada a acumulação de cargos do mandato de Vereador se aplica a mesma regra, pelo que somente ocorrerá a investidura nesse cargo legislativo se houver compatibilidade de horários, isto é, se o exercício da função pública pelo servidor não coincidir com o exercício da função eletiva pelo eleito."

(...) "horários incompatíveis são os horários coincidentes. Neste caso, sendo incompatíveis os horários, ou seja, se coincidirem os horários das duas atividades, aplica-se a norma que permite a opção pela remuneração" (...)

(...) "a incompatibilidade de horários pode não ser permanente, isto é, durante toda a legislatura, pelas atividades normais do Legislativo. Pode ser temporária, e o é. Por exemplo: integrando o vereador, servidor público municipal, Comissões temporárias da Câmara (Comissão Parlamentar ou Legislativa de Inquérito ou Comissão Processante, que exigem do Vereador trabalhos com tempo integral), deve o mesmo afastar-se, temporariamente, do exercício de seu cargo. É poder-dever seu. Não assiste (...) ao Prefeito ou à Administração Municipal oportunidade de reconhecer ou negar esse direito do servidor Vereador. Basta, pois, a este, fazer a comunicação ao Prefeito ou à Administração, com a prova de incompatibilidade temporária de horário, na CPI ou na CP, optando pela remuneração que lhe aprouver (...)"

(...) durante o período em que o servidor público se afastar do cargo para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço, correspondente ao afastamento, será contado para todos os efeitos de direito, exceto para promoção por merecimento, de acordo com o estabelecido no art. 38, inciso IV, da Carta Política.

(...) sendo servidor público (empossado em virtude de Concurso Público), com base no dispositivo constitucional retro transcrito, existindo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não existindo compatibilidade, deverá optar por uma das remunerações.

InformaçõesArquivo Nº. processo: 453088 Data da sessão: 17/09/1997 Relator: CONS. SIMÃO PEDRO TOLEDO Natureza: CONSULTA
Excerto

[CUMULAÇÃO DE CARGO DE VEREADOR COM CARGO DE SERVIDOR EFETIVO]. (...) o servidor público investido do mandato de Vereador, ocorrendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração devida pela titularidade do mandato. (...) O que o Constituinte quis no inciso III, do art. 38, foi assegurar a continuidade da percepção do estipêndio decorrente do cargo público efetivo somado à remuneração atribuída ao Agente Político, desde que fossem, por compatibilidade de horário, exercitadas as funções típicas do cargo efetivo e as atividades parlamentares. Tanto que, não ocorrendo a compatibilidade de horário, será aplicada a norma do inciso anterior, que prevê a opção "pela sua remuneração", de modo que a atividade decorrente do mandato eletivo sempre terá prioridade.

InformaçõesArquivo Nº. processo: 440250 Data da sessão: 18/06/1997 Relator: CONS. SIMÃO PEDRO TOLEDO Natureza: CONSULTA
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