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Área: LICITAÇÃO  Tema: Planejamento / Fase Interna  Subtema: Exigências da LRF Ordenar por: 

RESENHA:  ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Datas: Última alteração do texto 14/05/2012 10:32:29

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Excerto

[INÍCIO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.]

(...) a existência de dotação orçamentária é condição "sine qua non" para a instauração de procedimento licitatório, tanto para obras e serviços quanto para compra de bens.

(...) o aumento de despesa gerado a partir de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental será acompanhado de: a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; e b) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

(...) na fase interna da licitação, além de observar as disposições contidas na Lei Federal 8.666/93, o gestor público deverá acautelar-se com o cumprimento das regras contidas na Lei Complementar 101/2000, sobretudo aquelas estatuídas no mencionado art. 16.

(...) "à Administração Pública é vedado iniciar procedimento licitatório sem prévia dotação orçamentária suficiente para suportar a respectiva despesa", bem como "sem verificar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da  despesa a  ser gerada, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, como também se o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias".

InformaçõesArquivo Nº. processo: 706745 Data da sessão: 28/02/2007 Relator: CONS. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA Natureza: CONSULTA
Excerto

[CONDICIONAMENTO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITO PARA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO]

[...] peço vênia para transcrever trecho do voto da Consulta n. 706745, in verbis:

A prévia existência de recursos orçamentários, como requisito necessário à instauração da licitação, ressai com clareza solar da Lei Federal 8.666/93, de 21.6.1993, conforme se verifica das disposições contidas nos arts. 7º, § 2º, III, 14 e 38, "caput", que assim prescrevem, respectivamente: 

"Art. 7º. 'omissis'

(...)

§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

(...)

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma";

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, (...)"

Essa exigência tem fundo constitucional, tendo em vista que encontra lastro nas disposições dos incisos I e II do art. 167 da Carta da República de 1988, que vedam, respectivamente, "o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual " e "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais".

Dos dispositivos constitucionais e legais reproduzidos, verifica-se que a existência de dotação orçamentária é condição "sine qua non" para a instauração de procedimento licitatório, tanto para obras e serviços quanto para compra de bens.

[...]

O inciso I do § 4° do art. 16 da LRF dispõe que as normas contidas no 'caput' são condições prévias para o empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

[...]

Com efeito, essas disposições devem ser combinadas com a norma inserta no art. 15 também da Lei de Responsabilidade Fiscal, que considera não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público as despesas públicas realizadas com inobservância dos artigos 16 e 17. Dessa forma, na fase interna da licitação, além de observar as disposições contidas na Lei Federal 8.666/93, o gestor público deverá acautelar-se com o cumprimento das regras contidas na Lei Complementar 101/2000, sobretudo aquelas estatuídas no mencionado art. 16.

[...]

Vale dizer, além de comprovar a existência de recursos orçamentários e a adequação da despesa com as leis de natureza orçamentária (LOA, LDO e PP), é preciso que se demonstre a viabilidade financeira para a assunção da nova obrigação, com a possibilidade real de pagamento das obrigações assumidas durante o exercício financeiro, a fim de evitar o desequilíbrio das contas públicas.

[...] 

Diante do exposto, pelas razões elencadas no parecer da Auditoria, ratifico o entendimento de que "à Administração Pública é vedado iniciar procedimento licitatório sem prévia dotação orçamentária suficiente para suportar a respectiva despesa", bem como "sem verificar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa a ser gerada, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, como também se o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias". (grifos nossos)

Consoante se depreende da Consulta supracitada, o início do procedimento licitatório, tanto para obras e serviços como para compra de bens, fica condicionado: a) à comprovação da prévia existência de dotação orçamentária para suportar a despesa; b) à estimativa de impacto orçamentário-financeiro da despesa a ser gerada no exercício em que a Lei Orçamentária Anual entrará em vigor e nos dois subseqüentes; c) à adequação das despesas com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.

InformaçõesArquivo Nº. processo: 838556 Data da sessão: 28/03/2012 Relator: CONS. MAURI TORRES Natureza: CONSULTA
Excerto

[LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 16 DA LRF. DESPESA CONSIDERADA IRRELEVANTE.]As especificações do art. 16 devem ser introduzidas na chamada "fase interna" das licitações, também designada como "processo" (art. 38, da Lei nº 8.666/93). (...) A presente LRF acrescenta à fase interna do certame, além das exigências dos arts. 7º, 14 e 38 da Lei nº 8666/93, os documentos contemplados nos itens I e II do art. 16. (...) Integram-se, destarte, as diretrizes dos incisos I e II, ora comentadas, aos direitos subjetivos do licitante; e somam-se ainda às demais normas legais que asseguram o chamado "preço limpo" nas licitações. Exatamente, em face do diploma legal licitatório é que, segundo Ivan Barbosa Rigolin, pode-se extrair o conceito de despesa considerada irrelevante ou "de pequena monta", a que alude o art. 16, § 3º, da LRF. Com efeito, um parâmetro para essa espécie de despesa estaria contido no art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93, ou seja, "aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a", correspondente a compras e serviços não referidos no inciso I, aplicável para convite." (...) Em síntese, a exceção às exigências inseridas nos incisos I e II do art. 16 da LRF está prevista no próprio § 3º, para a despesa considerada irrelevante, assim definida na LDO, ou, se inexistente, pode-se utilizar o valor fixado no art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93, retroindicado, haja vista o princípio da razoabilidade.

InformaçõesArquivo Nº. processo: 668638 Data da sessão: 13/11/2002 Relator: CONS. SIMÃO PEDRO TOLEDO Natureza: CONSULTA
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